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Notícias | Região Projeto de Lei

Projeto de Lei prevê redução de multas para microempresas

A iniciativa foi aprovada por unanimidade e agora o texto vai para sanção do prefeito municipal

Última atualização: 30.06.2020 às 09:23

Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí Foto: CVG
A Câmara de Vereadores de Gravataí aprovou projeto de lei que diminui pela metade as multas para microempreendedores individuais. A redução visa o desenvolvimento econômico e de empresas situadas no Município.
De acordo com o vereador Roberto Andrade, autor do projeto, a legislação pátria prevê que deve ser dispensado tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. “Porém, a legislação municipal não difere o porte da empresa no tocante à previsão legal de sanção de multa, ou seja, a grande empresa e o microempresário possuem o mesmo valor de sanção”, ressalta Andrade.
O texto do projeto de lei altera o artigo 102 da Lei Municipal 3.510/14, ao qual institui o Código de Posturas e Convivência para o Município de Gravataí. O artigo em questão determina que nenhum estabelecimento localizado ou ponto de referência comercial, industrial, de prestação de serviço ou entidades associativas, poderão funcionar sem prévia licença do município, a qual só será concedida se observada todas disposições do código e as demais normas legais e regulamentadoras. A lei atual estabelece multa de 200 UFM’s em caso de descumprimento.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora o texto vai para sanção do prefeito municipal.

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