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Notícias | Região Imposto

Aberto período para declaração anual de microempreendedor

Todo o MEI precisa declarar até maio o seu faturamento de 2019

Última atualização: 11.01.2020 às 10:54

O Microempreendedor Individual (MEI) tem de janeiro até o dia 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Quem não cumprir a obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. Em Gravataí, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) contabiliza 9.187 MEIs com alvará, e neste período de declaração de imposto, o município disponibiliza os postos de atendimento da Sala do Empreendedor de Gravataí ou na sede do Sindilojas no bairro Morada do Vale I para orientações sobre o preenchimento do documento.

A declaração consiste nos dados de faturamento bruto referentes 2019, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor, ou ainda pelo aplicativo disponível para microempreendedores individuais.

A multa pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data.

É importante destacar que mesmo que o MEI não tenha registrado movimentações financeiras no período, ele precisa declarar.

O fato de fazer a declaração anual não dispensa o MEI de entregar o imposto de renda. São obrigações diferentes. A primeira é um compromisso do MEI, a segunda tem como base os rendimentos da pessoa física e a data limite para o envio é dia 30 de abril.

"Qualquer pessoa pode ser um microempreendedor individual, desde que não tenha outra empresa registrada em seu nome. O processo é rápido. Em aproximadamente 15 minutos, o cidadão gravataiense torna-se um Microempreendedor Individual legalizado e passa a ter CNPJ. Por isso, a Lei do MEI foi aprovada em 2008 com o objetivo de diminuir a informalidade e garantir aos empreendedores uma carga tributária mais baixa e o acesso a direitos previdenciários", afirma o secretário Victor Johnson, da SMDET.

Segundo Johnson, mesmo no período de instabilidade econômica, o empreendedorismo gravataiense está em crescimento.

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