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Notícias | País Polêmica

Projeto na Câmara deve prever volta de multa para não uso de cadeirinha

Texto entregue em junho por Bolsonaro previa apenas advertência em caso de irregularidade no equipamento em vez de multa e retenção do veículo

Última atualização: 22.11.2019 às 10:42

Lei brasileira exige uso de cadeirinha, bebê conforto ou assento de elevação para transportar crianças em carros Foto: PRF/ Divulgação
O projeto do governo federal que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deve sofrer mudanças, segundo o relator da proposta, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Um dos pontos mais polêmicos, que trata do uso da cadeirinha no transporte de crianças, foi modificado no relatório, que deve ser protocolado na próxima terça-feira (26). As informações são do G1.

O texto do governo previa mudança na punição pelo transporte irregular de crianças, de multa e retenção do veículo para advertência. Segundo o relator, foi retirada da proposta a possibilidade de apenas advertência. Ele ainda propõe ampliar o uso do equipamento.

O deputado propõem ainda novas regras para o sistema de pontos por conta de multas de trânsito e nas normas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O projeto de lei foi apresentado pelo governo federal em junho deste ano.

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