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Projeto de lei

Câmara aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência

A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência em curso
20/03/2019 15:25

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19) o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

Em vez de prioridade apenas em creches e escolas de educação infantil, o substitutivo concede prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência em curso.

Bruna Furlan também incorporou no texto dispositivo que permite ao juiz determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da vítima independentemente da existência de vaga. Isso é necessário, por exemplo, quando a mulher é afastada do seu agressor por medida protetiva, mudando de endereço.

Para a autora do projeto, as mulheres vítimas de violência estão em uma situação vulnerável, muitas vezes precisam se afastar de seu agressor e “têm de procurar um trabalho em outra localidade, além de enfrentar o problema de encontrar vaga na escola para seus filhos”.


Correio de Gravataí
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